Processo aberta pelas ilhas sobre enchente de mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Mares impulsará medidas obrigatórias para controlar níveis pré-industriais e mudanças climáticas existenciais. Obrigações juridicamente vinculativas para países poluidores.
Um grupo de pequenos Estados insulares, incluindo Antígua e Barbuda e as Bahamas, celebraram uma vitória em relação ao clima em um tribunal internacional nesta terça-feira (21), enquanto buscam enfrentar as consequências do aumento do nível do mar. Em seu primeiro julgamento ligado ao clima, o Tribunal Internacional para o Direito do Mar (ITLOS) afirmou que as emissões de gases de efeito estufa absorvidas pelo oceano são consideradas poluição marinha e os países têm a obrigação de preservar os ambientes marinhos, indo além do que é exigido pelo acordo climático de Paris.
O parecer foi solicitado por um grupo de nove nações insulares que estão lidando com os aumentos no nível do mar relacionados às mudanças climáticas. Embora o parecer não tenha força jurídica vinculativa, ele pode auxiliar na orientação das políticas climáticas dos países e servir como precedente legal em outras situações. ‘O parecer do ITLOS será fundamental para nossos futuros esforços jurídicos e diplomáticos a fim de combater a inércia que nos colocou à beira de um desastre irreversível’, afirmou o primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne. As demais nações do grupo que levaram o caso ao tribunal foram Tuvalu, Palau, Niue, Vanuatu, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e São Cristóvão e Neves. O tribunal destacou que os Estados têm a obrigação legal de adotar todas as medidas necessárias para alcançar a meta de manter o aquecimento global a 1,5 grau acima dos níveis pré-industriais, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Mares.
Clima: Mudanças Climáticas e Níveis Pré-Industriais
Passageiro falecido em turbulência durante voo da Singapore Airlines era britânico. A Rússia condenou um especialista em armas hipersônicas a 14 anos de prisão por traição. Conhecida como ‘Código 9.2’, a unidade secreta da Ucrânia encarregada de lançar minas na Rússia foi exposta. Durante as audiências de setembro, a China, considerada o maior poluidor de carbono do mundo, contestou o pedido das ilhas, argumentando que o tribunal não possui autoridade geral para emitir pareceres consultivos. Pequim afirmou que sua posição visava evitar a fragmentação do direito internacional.
Clima: Convenção das Nações Unidas sob o Direito dos Mares
Se o ITLOS reconhecer a existência de tal obrigação, a reação de Pequim provavelmente seria caracterizá-la como fora de sua autoridade adequada. Ryan Martinez Mitchell, professor de direito da Universidade Chinesa de Hong Kong, expressou essa perspectiva. Eselealofa Apinelu, representante da ilha de Tuvalu no Pacífico Sul, destacou que o parecer esclarece as obrigações juridicamente vinculativas de todos os Estados para proteger o ambiente marinho e os Estados contra as ameaças existenciais representadas pelas mudanças climáticas.
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Apinelu enfatizou a importância histórica desse momento para as pequenas nações insulares em desenvolvimento em busca de justiça climática. Ele descreveu como um passo crucial para responsabilizar os principais poluidores em prol de toda a humanidade. Ativistas e advogados do clima ressaltaram que essa decisão pode influenciar futuros pareceres jurídicos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça, que também estão considerando as obrigações climáticas dos Estados.
Clima: Mudanças Climáticas Existenciais e Obrigações Juridicamente Vinculativas
Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emitiu uma decisão histórica a favor dos demandantes que alegaram que a Suíça estava violando seus direitos humanos por não agir o suficiente contra o aquecimento global. Payam Akhavan, principal advogado das nove nações insulares no processo, comentou sobre a opinião do ITLOS, destacando a clareza sobre as obrigações dos Estados. Akhavan ressaltou a necessidade de garantir que os grandes poluidores cumpram suas obrigações para lidar com as mudanças climáticas.
Fonte: @ CNN Brasil
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