Alteração valerá após eleições de 2026: projeto de lei complementar relacionado à legislação das Forças Armadas no Brasil.
O texto do projeto de lei complementar (PLC) que altera o atual Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965) e unifica a legislação eleitoral do Brasil está previsto para ser apreciado no dia 5 de junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme divulgado hoje (23) em Brasília pelo relator Marcelo Castro (MDB-PI). As discussões em torno das mudanças propostas visam aprimorar o processo das eleições e garantir maior transparência no pleito.
A expectativa é que a votação do PLC traga avanços significativos para o sistema eleitoral brasileiro, fortalecendo o sufrágio popular e a democracia. A modernização das regras eleitorais é fundamental para assegurar a lisura e a eficiência do processo eleitoral, promovendo a participação cidadã e a representatividade política. A sociedade aguarda com expectativa as decisões que serão tomadas no pleito do dia 5 de junho.
Projeto de lei complementar relacionado às eleições no Brasil
Entre as diversas mudanças propostas, o projeto de lei complementar em questão visa estabelecer novas regras para os pleitos eleitorais no país. Uma das principais alterações é a exigência de que determinadas categorias profissionais, como militares das Forças Armadas, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais ou rodoviários federais e policiais civis e militares, assim como guardas municipais, se desliguem de seus cargos com antecedência de quatro anos antes das eleições. Essa medida, se aprovada, entraria em vigor a partir do pleito de 2026.
De acordo com o relator do projeto, Marcelo Castro, houve um compromisso por parte das lideranças do Senado e do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em votar o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã do dia 5. Castro afirmou que, caso a aprovação ocorra pela manhã, a votação poderá ser realizada ainda na tarde do mesmo dia no plenário.
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É importante ressaltar que a matéria em questão já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano de 2021, demonstrando a relevância e urgência do tema em pauta. Além disso, Marcelo Castro informou que está previsto um debate no plenário do Senado para o dia 6 de junho, no qual serão discutidos três temas fundamentais: o fim da reeleição para cargos de prefeitos, governadores e presidente; a criação do mandato de cinco anos; e a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais no mesmo ano.
Nesse sentido, o senador apresentou três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) em fevereiro, visando alterar as regras eleitorais vigentes. Essas propostas abrangem questões como reeleição, tempo de mandato e a coincidência de eleições, refletindo a necessidade de atualização e aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro.
A reforma do Código Eleitoral, que está prevista para ser discutida na CCJ em junho, contempla 127 mudanças na legislação eleitoral do país. Dentre as alterações propostas, destaca-se a definição de prazos para a inelegibilidade de políticos cassados e a fixação de um período de desincompatibilização para candidatos que ocupam cargos no executivo.
Outro ponto relevante do projeto é a modificação na distribuição das sobras eleitorais, que impacta diretamente na representatividade política. O texto proposto estabelece critérios mais rígidos para a participação dos partidos e candidatos nas sobras, visando garantir uma distribuição mais equitativa das vagas.
Além disso, o projeto aborda a utilização de Inteligência Artificial (IA) nas campanhas políticas, estabelecendo diretrizes para o uso dessa tecnologia na produção de conteúdos audiovisuais. Essa medida visa regulamentar a utilização de recursos tecnológicos de forma ética e transparente durante o processo eleitoral, promovendo uma maior segurança e lisura nas eleições.
Fonte: @ Agencia Brasil
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