Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou legislação sobre regulamentação de crimes cibernéticos na captação de imagem e vídeo a distância com equipamentos fotográficos digitais.
Conforme divulgado pelo @mobiletimeoficial, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, no dia 13, um Projeto de Lei que determina a necessidade de dispositivos móveis e demais aparelhos de fotografia digital emitirem um som característico, similar ao das câmeras tradicionais, toda vez que realizarem a captura de imagem ou vídeo.
A iniciativa do PL visa garantir a privacidade das pessoas e prevenir situações de invasão de privacidade através do uso indiscriminado de equipamentos de foto e vídeo. A proposta do Projeto de Lei é uma medida importante para estimular a responsabilidade no uso dessas tecnologias, protegendo a integridade das pessoas e evitando possíveis constrangimentos.
Detalhes sobre o Projeto de Lei de José Guimarães
O Projeto de Lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI), tem como principal objetivo coibir práticas abusivas relacionadas à violação de privacidade e ao assédio moral. Essas práticas frequentemente ocorrem devido à utilização não autorizada de imagens pessoais em ambientes digitais.
O PL 583/20 propõe alterações na Lei de Crimes Cibernéticos, estabelecida em 2012. De acordo com o novo texto, os equipamentos fotográficos digitais devem ter dispositivos de segurança instalados antes da venda, sendo expressamente proibida qualquer alteração ou remoção posterior.
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Regulamentação e normas estabelecidas no Projeto de Lei
Além disso, o Projeto de Lei exige uma regulamentação específica sobre a captação de imagem e vídeo, com o intuito de garantir que o som da câmera possa ser identificado a uma distância considerável. Essa medida visa proteger a privacidade das pessoas e evitar situações de monitoramento não consentido.
A proposta prevê que os aparelhos que não estejam em conformidade com essas normas não poderão ser comercializados no Brasil. Com isso, busca-se uma maior proteção dos direitos individuais e a garantia de um ambiente digital mais seguro e ético.
Análise e próximos passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei seguirá em tramitação, passando pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que, após a análise dessas instâncias, seja possível aprimorar a legislação existente e fortalecer as medidas de combate aos abusos cibernéticos.
Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
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