Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra condenação civil, impugnando decidimento de Cármen Lúcia: inconstitucionalidade na pré-visão regimental do acórdão, cometidos durante apresentação do PowerPoint. (149 caracteres)
A Advocacia-Geral da União entrou com recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em um processo movido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo informações da CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União busca reverter a sentença e garantir a defesa do ex-procurador.
O processo, que envolveu a Advocacia-Geral da União, a ministra Cármen Lúcia e os políticos Deltan Dallagnol e Luiz Inácio Lula da Silva, continua a gerar controvérsias e debates na esfera jurídica. A atuação da Advocacia-Geral da União nesse caso demonstra a importância do papel desempenhado por essa instituição na defesa dos interesses do Estado brasileiro e na busca pela justiça em meio a disputas políticas e jurídicas complexas.
Advocacia-Geral da União: recurso extraordinário interposto contra condenação de Deltan por PowerPoint
A Advocacia-Geral da União entrou com recurso extraordinário interposto em ação civil contra a condenação de Deltan por PowerPoint. A decisão, proferida no dia 22 do mês anterior, foi questionada pela AGU, sendo a segunda vez que Cármen Lúcia rejeitou um pedido para anular a referida condenação. Em 2023, a ministra destacou a ausência de previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus nesse tipo de recurso.
Novo pedido para anular condenação e previsão regimental
O pedido de extinção, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, solicita a extinção do processo com base no argumento de que Deltan não deve ser responsabilizado por abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. A AGU argumenta que a inconstitucionalidade contida no acórdão recorrido é evidente, ao permitir a responsabilização direta de um agente público por danos supostamente causados.
Artigos Relacionados
Posicionamento de Deltan e representação da AGU
Por meio de sua conta no X (antigo Twitter), Deltan comentou sobre o recurso interposto pela AGU de Lula contra a decisão da ministra Cármen Lúcia. O ex-procurador ressaltou que a AGU o representa no caso desde 2017, atendendo a seu pedido. De acordo com o artigo 22 da Lei 9.028/95, a AGU tem a prerrogativa de representar agentes da administração pública federal em processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de seus deveres.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo